STJ ALTERA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA OS PLANOS DE SAÚDE

O STJ editou no mês de Abril de 2018 nova Súmula que altera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Planos de Saúde. 

Foi cancelada a Súmula 468 que assim dispunha:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.", editada e aplicada desde o ano de 2010. 

Isso não representa grande mudança, porque ao mesmo tempo do cancelamento,  foi editada a nova súmula, a 608, que assim dispõe:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."

Ou seja, a mudança atingirá somente os Planos de autogestão, que não são abertos ao mercado e não possuem características comerciais. São financiados e beneficiam apenas o grupo que o institui e controla, como os sindicatos, associações ou cooperativas.

Na relação do usuário com os Planos de Saúdes comuns estão mantidas a natureza consumerista ou seja, serão aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o STJ, afasta a relação de consumo nesses contratos e aplica-se  as normas gerais de Direito Civil. O importante é que através dessa mudança do critério de responsabilidade passa a ser subjetiva, ao invés de objetiva e altera também com relação às provas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova, o que significa que o consumidor fica isento de provar uma afirmação feita, exigindo que o outro prove, que é de grande importancia para o consumidor.

Esse entendimento consolidado pelo STJ através de súmula tem a responsabilidade de interpretar e resguardar a Legislação Federal, sendo, portanto, de força elevada, mas não impede que ocorram mudanças ou revogações, seja através de novo entendimento, ou para retificar parcialmente entendimentos anteriores, como o que aconteceu no presente caso.