MESMO MORANDO JUNTOS, POSSO COBRAR ALIMENTOS?

QUERO COBRAR PENSÃO DO MEU PAI

ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS

O QUE SÃO E QUANDO SÃO DEVIDOS?

A alimentação foi incluída entre os direitos sociais em 2010, através da emenda constitucional nº 64, ao lado da moradia, da proteção à maternidade, da infância, ao lazer e assistência aos desamparados para manutenção da dignidade humana.

O esforço conjunto no casamento ou na união estável possibilita que o casal atinja um determinado padrão de vida. Desse modo, ocorrendo a dissolução dessa união, normalmente modifica-se a vida dos companheiros ou cônjuges, ocasionando a perda do padrão socio-econômico de modo repentino, prejudicando a sobrevivência, provocando a necessidade de tutela jurisdicional.

Segundo esse padrão social, também seriam devidos os alimentos para manutenção de um equilíbrio patrimonial após o término de um relacionamento?

Em países europeus como França e Espanha já vêm sendo aplicado e constam em seus códigos civis. No ordenamento jurídico brasileiro os ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ainda não foram regulamentados. Contudo, vem sendo analisado e adentrando o direito brasileiro através da doutrina.

Então o que são alimentos compensatórios?

Quando na ruptura de um casamento ou união estável havendo uma disparidade acentuada da condição patrimonial e financeira de um dos cônjuges em relação ao outro após o termina do casamento ou união, poderá um dos consortes ser obrigado a prestar alimentos ao outro para compensar esta disparidade. Poderá sim, pleitear o direito a um crédito em forma de capital cujo valor será fixado pelo juiz.

No Brasil não há lei que regula tais alimentos, mas vêm acontecendo grandes discussões sobre o tema. Nos Códigos Civis Francês e Espanhol já existem a previsão de pagamento de alimentos compensatório, quando da ruptura do casamento ocasionar desequilíbrio financeiro-econômico entre os cônjuges.

Entendem que: O cônjuge a quem a separação ou o divórcio produz um desequilíbrio econômico, em oposição à posição do outro ou que ocorra um agravamento de sua situação em comparação à sua condição de casado, terá direito a uma indenização para compensação, que poderá ser em forma de pensão temporária ou por tempo indeterminado, ou em uma única parcela, conforme determinado no acordo de regulamentação ou através de sentença.

No Brasil vem sendo adotado o direito à mútua assistência como sendo uma compensação alimentar, procurando restabelecer ou manter o equilíbrio financeiro entre os cônjuges.

Mas importante ressaltar que os alimentos compensatórios não têm a finalidade de suprir a necessidade de subsistência do outro. Não constitui alimentos, mas “tem a finalidade de atenuar ou corrigir o grave desequilíbrio econômico-financeiro  ou grave alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação”. Esta seria a definição dos alimentos compensatórios segundo a jurista Maria Berenice Dias.

Esses alimentos compensatórios diferenciam dos alimentos habituais. Eles também não adentram as questões afetivas ou matrimoniais, visam somente a questão patrimonial, se um dos cônjuges ficou em pior situação financeira comparada à vida que possuía antes da separação ou divórcio e buscam a  manutenção do padrão social daquele que ficou desfavorecido. Seria uma forma de reparação.

Assim, não há obstáculo em que essa verba compensatória seja feita em uma única parcela, tendo como analogia os alimentos reparatórios aludidos no  parágrafo único do artigo 950 do Código Civil Brasileiro.

Poderão também ser fixados através de parcelas por tempo determinado. O que não poderá acontecer é serem pagos por tempo indeterminado, pois se entende que esse desajuste financeiro de um cônjuge em relação ao outro não irá perdurar pela vida toda, senão seriam confundidos com alimentos para a subsistência.

Muitas das vezes quando ocorre a ruptura de um casamento, um dos cônjuges fica em desvantagem financeira em detrimento da opção do regime de bens celebrado. Mas não é uma questão simples de ser aplicada, uma vez que o casal quando opta por um regime de bens, entende-se que o faz de forma livre e consciente, por isso requer intensa análise.

Também nos casamentos em que os nubentes tenham optado pelo regime parcial de bens ou nas uniões estáveis poderá estabelecer-se um desequilíbrio econômico advindo da meação. Mesmo que feita a partilha patrimonial, devido aos frutos gerados posteriormente ou lucros empresariais posteriores, poderão acarretar essa disparidade econômica.

Mas vejam que cabem ainda muitas discussões sobre o tema, pois é de grande complexidade e traz obstáculos jurídicos para sua implantação.

Fonte: REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL

MAPA DO ACOLHIMENTO-Mulher vítimas de violência

Pensão alimentícia diferenciada para os filhos de relacionamentos distintos 

A partir do novo entendimento do STJ, por unanimidade de votos, a Terceira Turma decidiu que a fixação de valores diferenciados entre os filhos será justificável se um dos genitores tiver maior capacidade de contribuição em relação ao outro.

“É dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos." Esse foi o entendimento da Ministra Nancy Andrighi, relatora da terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em um recurso Especial.

Uma vez que é de responsabilidade do STJ a solução definitiva dos casos civis, com esse novo entendimento acarretará novas demandas perante as varas de família, uma vez não são raros os casos em que o genitor responsável pelos alimentos contribui com igual percentual para os filhos onde as genitoras possuem capacidade financeiras distintas. A partir desse entendimentos poderão contribuir para os sustento de seus filhos também de forma diferenciada e, nesses casos não haverá violação do princípio da igualdade entre os filhos. 

A Ministra Relatora, reconheceu que, em regra, não se deve fixar a obrigação de alimentos em valor absoluto ou porcentual diferente entre a prole, uma vez que os filhos, indistintamente, necessitam ter acesso a condições dignas de sobrevivência em igual medida. Foi interposto Recurso Especial ao STJ, após decisão do Tribunal de Justiça de Minas em que decidiram pela redução de uma das pensões de 20% para 15% sobre os rendimentos líquidos do pai. A mãe interpôs o recurso sob o fundamento de que a decisão teria dado tratamento discriminatório entre os filhos, uma vez que foi destinado ao outro filho, de outro relacionamento, o porcentual de 20%.

Segundo Nancy Andrighi, as instâncias ordinárias verificaram que a mãe que recorreu da decisão possui maior capacidade contributiva do que a mãe da criança que recebe o porcentual maior.

"Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro”, anotou a ministra.

“Seria possível cogitar de uma potencial violação ao princípio da igualdade entre filhos se houvesse sido apurado que eles possuem as mesmas necessidades essenciais e que as genitoras possuem as mesmas capacidades de contribuir para a manutenção de tais necessidades, mas, ainda assim, houvesse a fixação em valor ou patamar distinto. Dessa situação, contudo, não se trata na hipótese dos autos, motivo pelo qual não merece reparo o acórdão recorrido no particular”, concluiu a relatora.

Nancy Andrighi citou ainda outro exemplo de arbitramento diferenciado de pensão que seria justificável e não ofensivo ao princípio da igualdade. Ela falou da importância de serem avaliadas as reais necessidades dos filhos, como no caso de um recém-nascido, incapaz de desenvolver quaisquer atividades, e um filho mais velho, capaz de trabalhar. 

A relatora, reconheceu que, em regra, não se deve fixar a obrigação de alimentos em valor absoluto ou porcentual diferente entre a prole, uma vez que os filhos, indistintamente, necessitam ter acesso a condições dignas de sobrevivência em igual medida.

Mas destacou que essa igualdade “não é um princípio de natureza inflexível” e, no caso apreciado, não reconheceu ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.