RESPONDENDO DÚVIDAS SOBRE INVENTÁRIO

VENDA DE IMÓVEL- CASOS EM QUE É PRECISO AUTORIZAÇÃO DE OUTRA PESSOA

É POSSÍVEL FINANCIAR UM IMÓVEL SEM REGISTRO?

USUCAPIÃO DE LAJE. Conheça esse direito!

FINANCIEI UM IMÓVEL E ATRASEI O PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSO PERDER O I...

IMÓVEL COM USUFRUTO PODE SER PENHORADO?

O VENDEDOR MORREU. COMO OBTER A ESCRITURA DO IMÓVEL?

MORADIAS PODEM SER REGULARIZADAS SEM HABITE-SE!

PAIS TÊM DIREITO A RECEBER A PENSÃO DO INSS DE FILHO FALECIDO?

DESCONTO DE EMPRÉSTIMO ACIMA DE 30% DA APOSENTADORIA É DESRESPEITO À DIG...

PENTE FINO DO INSS. O QUE VOCÊ PRECISA SABER!

RECOLHIMENTO DE INSS ATRASADO. VALE A PENA?

DIREITO ADQUIRIDO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Você sabe o que é?

COMO FICOU O TRABALHO ESPECIAL COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

CONTRATO DE GAVETA É VÁLIDO E SEGURO?

IMÓVEL IRREGULAR. O QUE FAZER PARA LEGALIZAR?

COMO FICOU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BPC/LOAS, TRABALHO RURAL E PRO...

ENTENDA AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA 1

APROVADA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA! SAIBA O QUE IRÁ ACONTECER.

COBRANÇA VEXATÓRIA. O QUE É E QUAIS AS IMPLICAÇÕES LEGAIS?

SEGURADO FALECEU. COMO SACAR O ÚLTIMO BENEFÍCIO?

POSSO SER COBRADO PELA DÍVIDA DO MEU CÔNJUGE?

COMO COBRAR UMA DÍVIDA SEM CONTRATO?

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Saiba como obter a ANULAÇÃO!

DOAÇÃO DE BENS PARA FAMILIARES

HERDERIOS HERDAM AS DÍVIDAS?

COMO FICA A HERANÇA DE MEIO IRMÃO (IRMÃO UNILATERAL)?

INSS DIFICULTA ASSÉDIO DE BANCOS A SEGURADOS NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

APOSENTAR AGORA OU DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

COMO ACELERAR SEU PROCESSO DE APOSENTADORIA NO INSS

IDOSOS EM RELACIONAMENTOS AMOROSOS E A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS BENS

ALERTA AOS IDOSOS COM OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

ESTOU SEPARADA(O) DE FATO, TENHO DIREITO À HERANÇA?

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ENTENDA SEU DIREITO DA HERANÇA E A ORDEM HEREDITÁRIA

USUCAPIÃO POR MULHER QUE FOI ABANDONADA PELO MARIDO

O QUE É ABANDONO AFETIVO E QUANDO PODE OCORRER?

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TRANSFERÊNCIA DE BENS DE HERANÇA E INVENTÁRIO

IDOSOS TÊM DIREITO A PASSAGENS DE ÔNIBUS GRATUITAS OU COM DESCONTO. SAIB...

PENSÃO POR MORTE NÃO SERÁ MAIS NO VALOR INTEGRAL. ENTENDA A MUDANÇA!

SOU OBRIGADO A RECEBER HERANÇA OU POSSO RENUNCIAR A FAVOR DE OUTRO?

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COMO FICA O TRABALHO DOS IDOSOS COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

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IDOSOS E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

POSSO ACUMULAR BENEFÍCIOS DO INSS?

ISENÇÃO DE IPVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

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CONSTRUIU SUA CASA NA LAJE? SAIBA SEU DIREITO

HERDEIRO DESAPARECIDO - COMO FAZER O INVENTÁRIO?

DOEI UM IMÓVEL E ME ARREPENDI. POSSO CANCELAR ESSA DOAÇÃO?

PENSÃO ALIMENTÍCIA:principais dúvidas: Pode ser preso? Avós devem pagar?...

IDOSOS E OS DIREITOS QUE MUITOS DESCONHECEM

EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA HERANÇA

DIVÓRCIO COM PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO

Governo brasileiro dispensa visto de turistas no Brasil sem contrapartida

O visto para americanos já era facilitado, mas precisava somente de um pedido de vista eletrônico.

O decreto 9.731/2019 foi publicado segunda-feira dia 18 de março em edição extraordinária do Diário Oficial da União formalizado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com o decreto fica dispensada a exigência dos vistos temporários para estrangeiros em viagens no Brasil. A benesse foi destinada aos turistas dos EUA e estendida aos visitantes da Austrália, Canadá e Japão, sem contrapartida, sob o argumento de que favorecerá o turismo no Brasil.

O decreto passará a valer a partir do dia 17 de junho de 2019. 

O visto para americanos pelo governo brasileiro já era facilitado, mas precisava somente de um pedido de vista eletrônico. Os turistas desses países poderão ficar no Brasil por 90 dias, prorrogável por igual período, desde que não ultrapasse 180 dias em um ano, mas não se aplica àqueles que queiram morar no país.

Mas é importante destacar que dos 193 países existentes no mundo, 153 não exigem visto prévio dos brasileiros, muitos deles permitem a livre entrada e outros concedem o visto quando da entrada no país.

Relacionamos abaixo os países que concedem a nós brasileiros a entrada sem a necessidade do visto prévio ou que fazem a emissão no momento da entrada no país:

1. África do Sul

2. Albânia

3. Alemanha

4. Andorra

5. Antilhas Francesas

6. Antígua e Barbuda

7. Argentina

8. Armênia

9. Aruba

10. Áustria

11. Bahamas

12. Barbados

13. Bahrein

14. Bélgica

15. Belize

16. Benin

17. Bolívia

18. Bonaire

19. Bósnia e Herzegovina

20. Botsuana

21. Bulgária

22. Burkina Faso

23. Burundi

24. Cabo Verde

25. Camboja

26. Chile

27. Chipre

28. Cingapura

29. Colômbia

30.Comores

31. Coréia do Sul

32. Costa Rica

33. Crimeia

34. Croácia

35. Curaçao

36. Djibouti

37. Dinamarca

38. Dominica

39. Egito

40. El Salvador

41. Equador

42. Eslováquia

43. Eslovênia

44. Espanha

45. Estônia

46. Etiópia

47. Fiji

48. Filipinas

49. Finlândia

50. França

51. Geórgia

52. Guiné-Bissau

53. Grécia

54. Guatemala

55. Guiana

56. Granada

57. Groenlândia

58. Haiti

59. Honduras

60. Holanda

61. Hong Kong

62. Hungria

63. Ilhas Marshall

64. Ilhas Maurício

65. Ilhas Salomão

66. Indonésia

67. Irã

68. Irlanda

69. Islândia

70. Israel

71. Itália

72. Jamaica

73. Jordânia

74. Kush

75. Kosovo

76. Laos

77. Letônia

78. Líbano

79. Liechtenstein

80. Lituânia

81. Luxemburgo

82. Macau

83. Macedônia

84. Madagascar

85. Malásia

86. Malawi

87. Maldivas

88. Malta

89. Marrocos

90. Mauritânia

91. México

92. Micronésia

93. Mônaco

94. Mongólia

95. Montenegro

96. Namíbia

97. Nepal

98. Nicarágua

99. Noruega

100. Nova Caledónia

101. Nova Zelândia

102. Omã

103. Ossétia do Sul

104. Panamá

105. Palau

106. Palestina

107. Papua-Nova Guiné

108. Paraguai

109. Peru

110. Polônia

111. Portugal

112. Phú Quốc

113. Quirguistão

114. Reino Unido

115. República Dominicana

116. República Tcheca

117. Romênia

118. Ruanda

119. Rússia

120. Samoa

121. San Marino

122. Santa Lúcia

123. São Cristóvão e Neves

124. São Tomé e Príncipe

125. São Vicente e Granadinas

126. Seicheles

127. Senegal

128. Sérvia

129. Somália

130. Suazilândia

131. Suécia

132. Suíça

133. Suriname

134. Sri Lanka

135. Tailândia

136. Tajiquistão

137. Tanzânia

138. Timor leste

139. Togo

140. Tonga

141. Transnístria

142. Trinidad e Tobago

143. Tunísia

144. Turquia

145. Tuvalu

146. Ucrânia

147. Uganda

148. Uruguai

149. Vanuatu

150. Vaticano

151. Venezuela

152. Zâmbia

153. Zimbábue

USUFRUTO: O QUE SIGNIFICA E QUAIS SUAS CONSEQUÊNCIAS

O ASSÉDIO DE BANCOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ESTÃO IMPEDIDOS PELA NOVA REGRA DO INSS

Em vigora desde janeiro de 2019, a instrução normativa nº 100 que busca combater as fraudes e impedir o assédio dos bancos e instituições financeira aos aposentados e pensionistas do INSS.

Os aposentados e pensionistas do INSS sempre foram alvos dos bancos e instituições financeiras que vêem nos idosos a oportunidade de ganhar dinheiro com facilidade. Oferecem inúmeras "vantagens”, entre elas revisões de benefícios, pagamento de atrasados e juros mais baixos no consignado, dentre outras modalidades.

Infelizmente, ao longo dos anos essa prática tornou-se comum logo após a concessão do benefício pelo INSS. Mas a partir deste ano de 2019, as instituições financeiras estão proibidas de oferecer crédito consignado, empréstimos pessoais e cartão de crédito aos novos aposentados e pensionistas antes que se complete o prazo de seis meses (180 dias) após a concessão dos benefícios.

Os bancos e financeiras não podem oferecer empréstimo consignado até o fim deste período. Outra mudança que a norma prevê é o desbloqueio do benefício pago pelo INSS para a contratação do crédito consignado, após 90 dias. Ele será possível desde que o próprio aposentado, pensionista, ou representante legal providencie junto à instituição financeira o desbloqueio do benefício para a contratação dessa modalidade de crédito.

Para a contratação do crédito com desconto em folha de pagamento, o segurado deve fazer uma pré-autorização para ter acesso a essa modalidade. É feito on-line através de termo de autorização digitalizado, com o documento de identificação do segurado.

O percentual de margem consignável permanece em 35% da renda líquida do aposentado ou pensionista. Desta maneira, a margem será definida após descontos obrigatórios como, imposto de renda, pensão alimentícia determinada por decisão judicial, contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social e pagamento de benefícios além do devido.

Outra mudança importante refere-se ao pagamento pela operacionalização dos descontos realizados pelo INSS aos segurados. Em 2003, a Lei 10.820 determinou que as instituições financeiras devessem ressarcir o INSS pela operacionalização do desconto direto na folha de pagamento do segurado. 

Porém, até agora isso não vinha acontecendo. Com a instrução normativa, os bancos que operam consignados aos aposentados e pensionistas do INSS, têm que pagar, em parcelas mensais, pelo valor das despesas.

Assim, caso o segurado perceba algum desconto indevido do empréstimo consignado poderá pedir o bloqueio do desconto através de reclamação na Ouvidoria da Previdência Social.

VENDA DE LOTES EM PARCELAMENTO DO SOLO NÃO REGISTRADO OU APROVADO

Para quem pensa em construir a própria casa, a compra do lote é um dos passos mais importantes. Analisar a localização, a vizinhança, a topografia, infraestrutura e a regularidade do loteamento são os principais pontos a serem observados pelo futuro adquirente.

Não são raros os casos dos consumidores serem atraídos por lotes em parcelamento não registrado ou aprovado e muitas vezes são armadilhas de difícil solução, trazendo dor de cabeça e transtorno.

Antes de dar qualquer sinal ou fazer a reserva, o consumidor deve verificar na Prefeitura Municipal da localidade se o loteamento está devidamente aprovado, se está localizado em área de manancial ou área de proteção ambiental, se não há qualquer restrição quanto à construção, se o loteamento está registrado no cartório de registro de imóveis e também requisitar certidão de propriedade para saber se o proprietário que consta no Cartório é o mesmo que está vendendo.

A Lei 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 é norma jurídica que regula o parcelamento do solo urbano e sofreu algumas alterações trazidas pela Lei 9.785, de 29 de Janeiro de 1999.

A própria lei traz várias medidas que deve ser adotadas e uma das medidas está especificada no artigo 38, assim estabelecendo que, “verificado que o loteamento ou desmembramento não se encontra registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta”.

Pois são da competência dos Municípios adequarem seus ordenamentos territoriais, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Também na lei é trazida uma série de procedimentos a serem seguidos pelo loteador para aprovação do loteamento, que vão desde o desmembramento do imóvel e apresentação de projeto de loteamento à Prefeitura, até o registro no Cartório de Registro de Imóveis, que dará o direito de iniciar as vendas.

Em muitas situações, o loteador após protocolar o pedido junto à Prefeitura Municipal, imediatamente inicia o processo de vendas de lotes. Por isso é preciso ter cuidado ao adquirir um lote, pois alguns empreendimentos podem ser irregulares ou clandestinos.

Loteamentos irregulares são aqueles que possuem registro no Cartório de Registro de Imóveis, mas não cumpriram os requisitos estabelecidos pela Prefeitura, tais como iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia pública e domiciliar e implantação de escoamento de águas da chuva, prejudicando assim, os consumidores e moradores.

Por sua vez, loteamentos clandestinos são aqueles pelos quais as vendas dos lotes são iniciadas mesmo sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, e, portanto, sem autorização para efetuar vendas ou promessas de venda.

Seja qual for o caso, se o loteamento for clandestino ou irregular, as vendas dos lotes são proibidas e constitui crime contra a administração pública, passíveis de punição.

Para não cair nessa situação, antes de assinar qualquer contrato, é aconselhável ao consumidor verificar o local onde se encontra o loteamento e, constatada as ilegalidades acima apontadas, o adquirente deverá desistir da aquisição ou suspender os pagamentos, se já iniciados, ajuizando competente ação pleiteando a rescisão do contrato, com o direito à restituição de quantia paga, monetariamente atualizada e indenização por perdas e danos.

SOU HERDEIRA ÚNICA, PRECISO FAZER INVENTÁRIO?