POR QUE CELEBRAR UM CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL?

Uma das grandes dificuldades da união estável é saber qual o momento em que ela começa, uma vez que os namoros atuais têm características muito próximas da união estável, existindo uma linha muito tênue entre namoro e união estável.

Por essa razão, é sempre conveniente fazer o contrato escrito, pois assim as coisas ficam claras desde o início. Atualmente tem se tornado comum a prática da celebração de CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL por casais que namoram já há algum tempo e têm a intenção de morar juntos ou não;  e querem constituir família. Buscam este tipo de amparo legal para estabelecerem o tempo de namoro e o tempo que desejam aprofundar a relação e o vínculo.

Por meio do contrato de união estável, duas pessoas formalizar o seu relacionamento afetivo sendo necessário que tenham uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de construir uma família. 

Dentre outras questões, os companheiros irão determinar, no contrato, o regime de bens válido para a sua união, bem como a data em que ela se iniciou.

Para formalizarem o contrato, o casal escolherá um dos 4 tipos de Regimes de Bens regulados pelo Código Civil Brasileiro de 2002, que são os seguintes:

1 - SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: Os bens dos cônjuges, adquiridos antes ou durante o matrimônio, permanecem sempre como propriedade individual de cada um. Ou seja, com a união do casal, não haverá a transmissão do patrimônio de um para o outro.

2 - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: Todos os bens adquiridos após a celebração do casamento serão de propriedade comum dos cônjuges, enquanto aqueles que já eram de sua propriedade antes da união permanecerão sob a posse individual.

3 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: Tornam-se propriedade comum do casal todos os bens dos cônjuges, independentemente se adquiridos antes ou durante o casamento.

4 - PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: Os bens serão de propriedade individual de cada um dos cônjuges, como na separação total. Entretanto, caso haja a dissolução do casamento, os bens adquiridos durante a união serão partilhados entre os cônjuges.

Após decidida a questão dos bens e preenchido, o contrato deve ser assinado por ambos os parceiros e, igualmente, por duas testemunhas. Após, deverá ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Somente com o registro público, o contrato passará a ser válido para terceiros, pessoas alheias à relação do casal. É a partir do registro também que poderá ser obtida a Certidão ou Declaração de União Estável, que será utilizada pelo casal para comprovar o seu relacionamento perante a órgãos que assim o exijam (como operadoras de plano de saúde, repartições públicas, etc.).

Um critério importante para se constituir e celebrar o Contrato de União Estável é que ambos os companheiros sejam maiores de 18 anos e capazes e que não se encaixem em nenhuma das hipóteses legais de impedimento. O Código Civil Brasileiro estabelece 7 situações impeditivas, que são:

1 - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

2 - os afins em linha reta (são os parentes do cônjuge ou companheiro que passam a ser considerados como parentes por afinidade do outro cônjuge ou companheiro);

3 - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

4 - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

5 - o adotado com o filho do adotante;

6 - as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato;

7 - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

O contrato de união estável ou mesmo de namoro, pode ser feito em cartório, na Justiça ou mesmo particularmente.