DIREITO À PENSÃO POR MORTE PRESCREVE EM 5 ANOS APÓS INDEFERIMENTO DO INSS

DIREITO À PENSÃO POR MORTE PRESCREVE EM 5 ANOS APÓS INDEFERIMENTO DO INSS

Em geral, não existe um prazo limite para pedir pensão por morte, pois o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo. Contudo, embora tenha características de direitos indisponíveis, quando houver a negativa expressa do INSS para concessão do benefício, o requerente terá prazo de 5 anos para ajuizar ação cobrando o pagamento, sob pena de prescrição do fundo de direito.

No vídeo trago outros esclarecimentos sobre o prazo de solicitação da pensão por morte e sobre o prazo prescricional, esperando ajuda-los com o tema.

                                  

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PENSÃO POR MORTE TARDIA. VOCÊ SABE O QUE É?

PENSÃO POR MORTE TARDIA. VOCÊ SABE O QUE É?

 

Quando ocorre a morte de um segurado do INSS, sendo ele aposentado ou não, a viúva(o) e dependentes receberão a pensão por morte.

Em geral, os dependentes do segurado solicitam a pensão em conjunto. Mas não raro e pelos motivos mais diversos, acontece de os dependentes perderem o prazo para requerer o benefício fazendo o pedido bem posterior. Se isso ocorrer, existe então a possibilidade da habilitação tardia.

No vídeo trago mais considerações sobre o tema esperando ajuda-los com os esclarecimentos.

                                  

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QUEM PAGA O ITCMD, QUEM DOA OU QUEM RECEBE A DOAÇÃO?

QUEM PAGA O ITCMD, QUEM DOA OU QUEM RECEBE A DOAÇÃO?

 

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação-ITCMD é um tributo estadual e deve ser pago quando ocorrer a transferência de bens ou direitos de uma pessoa a outra de forma não onerosa, ou seja, quando não ocorrer a venda.

Um inscrito no canal enviou-me um questionamento sobre onde o imposto deve ser recolhido quando o doador e donatário moram em estados diferentes e quem deve pagar, o doador ou donatário?

Este é o tema do vídeo e espero ajudá-los com os esclarecimentos.

                                  

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SEU IMÓVEL ESTÁ COM AS MEDIDAS ERRADAS NO REGISTRO? SAIBA O QUE FAZER!

SEU IMÓVEL ESTÁ COM AS MEDIDAS ERRADAS NO REGISTRO? SAIBA O QUE FAZER!

 Imóveis com medidas erradas sempre foi um problema. Em algumas localidades no interior do Brasil ainda é motivo de muitos conflitos, pois estamos falando de tamanho de imóveis.

No vídeo de hoje vou esclarecer o que fazer quando for comprovado que seu imóvel está com as medidas erradas, diferentes daquelas apresentadas no registro e na prefeitura da cidade onde ele está localizado.

Espero ajuda-los como tema.

                                  

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AGORA É POSSÍVEL FAZER DIVÓRCIO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HERDEIRO ...

AGORA É POSSÍVEL FAZER DIVÓRCIO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HERDEIRO MENOR DE IDADE

 

No dia 20 de agosto deste ano de 2024 o Conselho Nacional de Justiça(CNJ) aprovou a decisão para que Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais possam ser feitos extrajudicialmente, em cartório de notas mesmo envolvendo herdeiros menores de 18 anos ou incapazes, mas é necessário que haja consenso entre os envolvidos, herdeiros ou cônjuges.

No vídeo trago mais informações sobre como deverá ser realizado o procedimento.

Espero ajuda-los como tema.

                                  

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USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO ABANDONADO E DOMINICAL É POSSÍVEL?

USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO ABANDONADO E DOMINICAL É POSSÍVEL?

 

É do conhecimento de todos que os imóveis públicos não podem ser adquiridos por meio da usucapião. Assim está descrito na Constituição Federal e também no Código Civil brasileiro.

Contudo, existe entendimento de alguns juristas e da jurisprudência que, em determinadas situações, é possível a usucapião em face do Poder Público para aquisição dos bens públicos dominicais e abandonados por não cumprirem uma finalidade pública.

No vídeo trago alguns esclarecimentos sobre o tema esperando ajuda-los.                                  

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QUANTO TEMPO PODE DESISTIR DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL?

QUANTO TEMPO PODE DESISTIR DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL?

 

Quando uma pessoa tem interesse em um determinado imóvel, assina o contrato de compra e venda, mas reconsidera a decisão, qual o prazo para desistir do negócio?

No vídeo trago alguns esclarecimentos sobre a possibilidade de desistência de um contrato de compra de imóvel e qual o prazo para fazê-lo

Espero ajuda-los com o tema do vídeo.

                                  

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