As diferenças entre união estável e “namoro qualificado"

Decisão do STJ que frisa a necessidade do objetivo de constituir família para caracterizar o instituto deve impactar decisões futuras.

Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a despeito da convivência por qualquer período. 

O relator da ação no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou que o propósito de constituir família “não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família”. “Tampouco a coabitação, por si, evidencia uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício)". Este comportamento, é certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social”, observa o magistrado em seu voto.

O Relator inovou em seu relatório ao introduzir o conceito de “namoro qualificado” para marcar os limites da união estável. Assim, o que o STJ chama de namoro qualificado é a relação que não tem o propósito de constituir família, com ou sem filhos, mesmo que haja coabitação. Além de ser pública e duradoura, a união estável se caracteriza por um terceiro aspecto,  a intenção de constituir família. É nesse ponto que se coloca a diferença entre namoro qualificado e união estável.

A decisão do STJ deve ter grande influência nas sentenças de juízes por todo o Brasil, principalmente após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, no ano que vem, que reconhece o que a literatura diz há muito tempo: jurisprudência é fonte de Direito.

Os donos e serventuários de cartórios consideram que há uma monetarização do afeto. Casais buscam arranjos alternativos, registrando em contratos suas relações, inclusive patrimoniais. O limite entre os tipos de relacionamento é muito tênue. A definição legal de união estável ficou muito aberta.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 226 que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O parágrafo 3º reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 

A Lei  9.278 de 1996 determina que a união estável é caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituir família.Daí, a necessidade de evolução do Direito.

Indústria do dano moral transformada em indústria da ofensa aos Direitos do Consumidor

O Judiciário vem se tornando instrumento de proteção dos bancos, empresas de telefonia,  grupos empresarias e demais  instituições.

Muito tem se falado no termo chamado “Indústria do Dano Moral.. Os defensores desta corrente afirmam que as pessoas, de modo geral, têm se utilizado do judiciário como forma de enriquecimento ilícito explorando fornecedores ou particulares. Essa análise é totalmente distorcida e absolutamente imoral.

Com base nessa corrente e ideia, o valor das indenizações por danos morais caíram para valores irrisórios, criando, na verdade, uma verdadeira “Indústria da Ofensa ao Consumidor”. Hoje, bancos, redes de empresas, grupos, fornecedores em geral, sistematizaram de forma lucrativa o desrespeito à proteção constitucional ao Consumidor, pois, raramente, quando um consumidor procura o judiciário, a indenização não é simbólica.

Houve um artifício, um engodo, e muitos membros do judiciário, morderam esta isca, como se em nosso país, não existisse a obrigação de se proteger o indivíduo contra a malícia calculada das grandes corporações econômicas.

Cabe ao judiciário reprimir essa prática ilegal, e não encontrar formas de reduzir economicamente o impacto de condutas lesivas. Há uma distorção, uma inconstitucionalidade enraizada na frase “Indústria do Dano Moral”. A grande verdade é que diante do contexto nacional, tais indenizações retornarão às mãos dos bancos, pois o sistema econômico brasileiro é instrumentalizado para endividar a todos, ignorando tratados internacionais de direitos humanos, que proíbe a usura e determina o juros máximo de 12% ao ano.

Desta maneira, o judiciário, ao se abordar e usar como argumento de arbitramento de indenizações, o tema enriquecimento ilícito, deveria utilizar a forma correta, um fato social claro: o sistema bancário brasileiro se apoia na ilegalidade e na moleza de nossas instituições que "tentam" convencer que são democráticas.

A responsabilidade da TV pelo

aumento da criminalidade

Mais parece que os telejornais, ao invés de prestarem um bom serviço à sociedade, se tornaram uma escola do crime.

Independente do horário ou do dia, da cidade ou do Estado, nossos telejornais (locais ou nacionais) são verdadeiros repositórios de notícias ruins – crimes, mortes, acidentes, tragédias, …

Se tem um “assunto da moda”, de preferência envolvendo muito sofrimento e brutalidade, aí é que os jornais só falam sobre isso.São raros os momentos em que não vemos a propagação do ódio entre pessoas. Talvez só ocorra na hora de apresentar a previsão do tempo, ou de falar sobre esportes (desde que não mostre nenhuma agressão).

Quem não se lembra da época em que a "moda" era explodir caixas eletrônicos? Esse crime foi esmiuçado nos telejornais, repetidamente, inclusive a forma de atuação. Ensinavam passo a passo, se tornando uma escola de crime. 

Não sabe como praticar determinado crime?! Assista aos telejornais, pois eles te dirão como fazer!

Outro exemplo: a invasão de estabelecimentos comerciais no período da noite, com um veículo de carroceria  e roubarem o caixa eletrônico do local. Entravam de ré até o local do caixa, o colocavam no veículo, geralmente pick-ups ou camionetes, cujo roubo desse tipo de veículo aumentou expressivamente.

A mídia divulgou o crime com detalhes - forma de atuação, tempo de duração da ação, dentre outros -  pouco tempo depois só se falava nisso.

A violência está tão grande e tão espalhada que não precisamos desse (des)“incentivo”.É incompreensivo a necessidade de passar a reconstituição de crimes bárbaros em rede nacional, as perseguições policiais, que pode resultar, como resultou, na exibição de um homicídio ao vivo.

Na verdade, o mais triste nem é ver na televisão (24h por dia) tais aulas de prática criminosa.O pior é saber que isso é muito noticiado por ter público para assistir.

O AFETO NA RELAÇÃO PARENTAL VISTO COMO OBRIGAÇÃO CIVIL

O que se pretende com essa discussão é analisar se realmente há possibilidade de se reconhecer o dano moral ocasionado pelo afastamento de um dos membros da relação parental e, no caso de um posicionamento positivo, identificar as hipóteses em que se poderia configurar uma compensação referente ao dano suportado.

A responsabilidade sempre foi uma das características que mais marcaram o Direito. No entanto, com a evolução da sociedade novos conflitos surgiam, exigindo a adaptação do Direito ao caso concreto. Na atualidade, temos visto que um tema em especial, concernente à responsabilidade civil, tem ganhado grande repercussão e se tornado assunto central em muitas das discussões no âmbito do Direito de Família.

Percebemos, que o vínculo existente entre os membros da relação parental possui características mais do que meramente afetuosas, mas sim um caráter de obrigação jurídica. Portanto, essa relação, para o Direito, se baseia em um dever legal. Esse dever é o dever de cuidar, que engloba uma série de compromissos dos pais para com seus filhos, dentre eles, o dever de afeto – talvez um dos mais importantes para uma relação familiar.

O dever de cuidar está muito além da simples contribuição financeira. Não se fala aqui em “dever de amar” (até porque o amor não é um dever, não pode ser cobrado e sua ausência jamais poderia ser compensada em hipótese alguma), mas se trata de um dever que têm os ascendentes de zelar pela integridade e dignidade de seus filhos, tendo em vista que a construção da personalidade individual se dá pelo afeto, pela convivência social harmoniosa entre os integrantes da família.

Portanto, compreendemos que a família é uma instituição social a que o Estado deve assegurar especial proteção, pois é em seu seio que cresce e se alimenta a sociedade inteira.

Nas palavras precisas do jurista Alexandre de Moraes:

"A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos." (MORAES, 2005, p. 128).

- Mileli M. Andrade -

UM PAI PODE DOAR UM IMÓVEL A UM FILHO SEM DAR NADA AO OUTRO?

A herança é apenas uma expectativa de direito dos herdeiros, pois não existe herança de pessoa viva. Neste caso, o seu pai vendeu o imóvel, o dinheiro apurado pertence exclusivamente a ele.

Para que vocês tenham direito sobre algum bem ou valor recebido pelo seu pai, é necessário que ele faça uma doação.

Caso a doação seja feita, ele deve respeitar o regime de bens do casamento ou da união estável e todos os herdeiros deverão ser beneficiados na mesma proporção, para que ela não seja invalidada posteriormente.

Segundo o Código Civil, metade do patrimônio de uma pessoa pode ser transmitida por testamento a quem o autor da herança desejar, mas os outros 50% devem ser repartidos igualmente entre os herdeiros necessários (que podem ser os filhos, os pais e o cônjuge ou companheiro).

Supondo que um pai tenha dois filhos e não seja casado, nem viva em uma união estável, e o imóvel seja doado a apenas um deles, o outro filho pode contestar a doação depois que o pai falecer caso ele não tenha obtido uma parcela do patrimônio compatível com o que é exigido por lei (que no caso seria o mínimo de 25% do patrimônio).

Quando o bem é doado em vida, no entanto, por mais que a doação seja contestada, ela pode não ser anulada porque só é possível concluir se um dos herdeiros ficou com parte do patrimônio inferior ao que é permitido por lei quando o autor da doação falece e todos os bens são repartidos.

É por isso que no caso da contestação de uma doação feita em vida é aberto um processo judicial para que a situação seja analisada com mais profundidade.

Além disso, se a doação feita em vida beneficiar um terceiro, sem que nenhum dos herdeiros receba parte do patrimônio, não pode ser feita qualquer contestação, uma vez que nenhum dos herdeiros foi beneficiado em detrimento de outro.

Ou seja, se o seu pai doar a casa a um amigo, nenhum de seus herdeiros pode contestar a doação.

Mas lembre-se, tanto sobre a doação como sobre a herança incide o imposto chamado de ITCMD, cujo valor da alíquota gira em torno de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem, dependendo de cada estado.

 Novas Regras do Seguro-Desemprego

As novas regras do seguro-desemprego interferem diretamente no tempo de trabalho para que a quantia seja recebida e no número de parcelas a que o trabalhador tem direito ao fazer a solicitação. 

• ao pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, o segurado deve ter trabalhado pelo menos 18 meses no período de 24 meses imediatamente anteriores à dispensa;

• na segunda vez, deve ter trabalhado 18 meses nos últimos 16 meses;

• na terceira e seguintes, 6 meses nos últimos 6 meses.

A princípio, é necessário esclarecer que as mudanças no seguro-desemprego foram trazidas, primeiramente, pela Medida Provisória 665 de 30/12/2014, posteriormente convertida na Lei 13.134 de 16/06/2015.

Antes das alterações da MP 665, o seguro-desemprego tinha carência de seis meses. Isso quer dizer que o trabalhador precisava ter estado empregado, recebendo salário, durante os 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Outra mudança é em relação a quantidade de parcelas de seguro-desemprego que o desempregado receberá. Antes das mudanças, o desempregado poderia receber até quatro parcelas de benefício a cada 16 meses.

Agora, com as novas regras do seguro-desemprego, o que muda para o trabalhador?

Carência

Na vigência (validade) da Medida Provisória 665 (de 30/12/2014 a 16/06/2015), passamos a ter três períodos diferentes de carência, desta forma:

Entretanto, a Lei 13.134, válida agora, modificou esta regra, tornando-a menos rígida, desta forma:

• ao pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, a pessoa deve ter trabalhado pelo menos 12 meses no período de 18 meses imediatamente anteriores à dispensa;
• na segunda vez, deve ter trabalhado 9 meses nos últimos 12 meses;
• na terceira e seguintes, 6 meses nos últimos 6 meses.

Por isso, é importante que o trabalhador que teve o seguro-desemprego negado neste período de pouco mais de seis meses entre a MP e a Lei procure um advogado para verificar se ele pode receber o benefício retroativamente.

Parcelas

Sobre a quantidade de parcelas, a MEDIDA PROVISÓRIA 665 trouxe, novamente, três opções, variando de 3 a 5 parcelas, de acordo com a tabela a seguir:

A Lei 13.134 (válida atualmente) manteve esta quantidade de parcelas, de acordo com a tabela abaixo:

As novas regras do seguro-desemprego exigem algum cuidado especial na hora de fechar um contrato de emprego?

Não, o cuidado é o mesmo de sempre: tanto empregado quanto empregador não podem fechar contrato de trabalho se o empregado estiver recebendo seguro desemprego.

O programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, bem como auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, ou seja, seguro desemprego não serve para complementar a renda de quem está trabalhando.

Este “jeitinho” (estar contratado mas não registrado enquanto recebe seguro-desemprego) é comum no Brasil, mas é crime de estelionato qualificado contra a Administração Pública, (artigo 171, § 3º do Código Penal).

P/Alessandra Strazzi

DIREITO DOS AVÓS DE CONVIVEREM COM OS NETOS

Em casos de família, especialmente naqueles que envolvem disputa pela guarda de um menor, costuma haver muita animosidade não só entre os pais, mas também entre os familiares que acabam tomando partido e transformam a situação em uma verdadeira guerra.

Nesse contexto, os avós são os primeiros a se envolver e muitas vezes como forma de represália o pai que conseguiu a guarda do menor impede ou dificulta o acesso dos avós “do lado que perdeu” ao menor.

A pior coisa disso tudo é que o menor acaba sofrendo todas as consequências das brigas dos adultos, sendo usado inclusive como moeda de troca ou pretexto para chantagens.

É importante lembrar que uma é a relação entre o casal e seus familiares e outra a relação destes com o menor.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE estabelece que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (Art. 19, ECA)

A família, o próprio ECA define, é aquela comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (Art. 25 do ECA), chamada de família natural, e também os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, chamada família extensa ou ampliada (Art. 25, Parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Logo, o convívio com os avós não pode ser impedido só porque o pai que tem a guarda quer, porque se trata de um direito indisponível do menor garantido por lei.

Nesse sentido o CÓDIGO CIVIL estabelece:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

Assim, a lei estende aos avós o direito de visitas, que podem entrar com uma Ação de Regulamentação de Visitas, para que o juiz fixe os dias e horários em que os avós poderão ver, sair e estar com o menor.

Lembrando que apesar de o texto da lei falar em “a critério do juiz” este critério não poderá ser subjetivo ou pessoal, mas precisa ser devidamente fundamentado e ter por base o melhor interesse do menor.

Excepcionalmente o juiz poderá entender que o convívio do menor com os avós é prejudicial e determinar seu afastamento, como nos casos em que estes são usuários de drogas, por exemplo.

P/ Rick L. Frazão