FORTUNA DE SILVIO SANTOS NO EXTERIOR E A BRIGA CONTRA O ESTADO PELO PAGA...

FORTUNA DE SILVIO SANTOS NO EXTERIOR E A BRIGA CONTRA O ESTADO PELO PAGAMENTO DO ITCD!

Neste vídeo analiso o polêmico caso envolvendo Silvio Santos e a cobrança do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) pela Receita Estadual de São Paulo, relacionado à doação de dinheiro mantido no exterior.

A disputa judicial levanta uma importante discussão sobre os limites da competência dos estados para cobrar imposto de bens no exterior, especialmente ante a ausência de uma lei complementar federal, como exige a Constituição Federal (art. 155, §1º, III).

Com base em decisões recentes do STF, especialmente o Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825 da repercussão geral), esclareço:

✔Por que a cobrança do ITCD foi considerada inconstitucional;
✔Quais contribuintes têm direito à restituição;
✔Quais os efeitos práticos da decisão para quem tem patrimônio fora do país;
✔E como esse caso impacta o planejamento tributário e sucessório de famílias brasileiras.

Espero ajuda-los a compreender melhor o tema.

Vocês me encontrarão também nas redes sociais:

E-mail: Isis.souzaaraujoadv@gmail.com

CanalYoutube: youtube.com/@SEUDIREITOonline

INSTAGRAM: https://www.instagram.com/isissouzaaraujoadv/

BLOG: https://seudireitoonline786.blogspot.com/

Jusbrasil: https://isissouzaaraujo.jusbrasil.com.br/

Para registo de marcas e patentes entre em contato através do e-mail: souzaaraujo.marcasepatentes@gmail.com

Whatsapp (31)991843533 ou pelo

https://www.instagram.com/souzaaraujo.marcas