SABIA QUE QUEM RESIDE NO EXTERIOR E RECEBE DOAÇÃO NÃO PAGA ITCD?

SABIA QUE QUEM RESIDE NO EXTERIOR E RECEBE DOAÇÃO NÃO PAGA ITCD?

 

Você mora fora do Brasil e recebeu uma doação? Sabia que, em muitos casos, não precisa pagar ITCD (ou ITCMD)?

Neste vídeo, explico por que os estados não podem cobrar o imposto sobre doações internacionais, o que diz a Constituição Federal, e a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Entenda ainda:

·         Quando o ITCD não pode ser cobrado;

·         Quem se beneficia com essa lacuna legal;

·         Como o tema afeta o planejamento patrimonial de brasileiros no exterior;

·         E o que fazer se você for autuado injustamente por um estado.

Referência: Recurso Extraordinário 851.108/SP – Tema 825 do STF

Art. 155, §1º, III da Constituição Federal

 Se você quer proteger seu patrimônio de forma legal e segura, assista ao vídeo até o fim!

Espero ajuda-los a compreender melhor o tema.

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