O FISCO TENTOU MUDAR AS REGRAS DA HOLDING: A DECISÃO DO TRIBUNAL BARROU

As Secretarias de Fazenda estaduais têm intensificado a fiscalização sobre o planejamento sucessório, tentando impor a cobrança do ITCMD sobre o valor de mercado dos imóveis dentro das holdings familiares.

No vídeo de hoje, analisamos como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) barrou essa prática administrativa abusiva em julgamentos recentes, como o da Apelação Cível nº 1077887-44.2024.8.26.0053 e decisões subsequentes da 9ª Câmara de Direito Público. Entenda os fundamentos do Princípio da Legalidade Tributária que protegem a contabilidade regular da sua empresa familiar contra o arbítrio do Fisco.

Se você deseja proteger o patrimônio da sua família com segurança jurídica e em conformidade com a lei assista ao vídeo até o final.

Espero ajuda-los com os esclarecimentos

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