15 Direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem!

Existem alguns direitos que as pessoas pensam ter, mas que, na verdade, nunca nem se quer existiram. Confira abaixo 15 direitos que não te pertencem.

1. As trocas de produtos não são válidas para qualquer situação, mas somente quando o produto apresentar defeito. Quando for comprar algum presente é bom negociar antes com a loja uma possível troca, uma vez que o presenteado pode querer trocar o tamanho, a cor etc.;

2. As trocas de produtos com defeito não são imediatas como se pensa. Estabelece o Código do Consumidor, que o lojista tem um prazo de 30 dias para que o produto seja reparado. Caso ultrapasse esse prazo e o acordo não seja cumprido, ou se o produto continuar defeituoso, aí é possível trocar por um produto novo ou pedir a devolução do dinheiro. Algumas lojas estipulam o seu próprio prazo - 15, 10 dias ou até mesmo uma semana e outras repõem o produto ou devolvem o dinheiro instantaneamente - mas isso é política da própria loja;

3. Há um prazo para o arrependimento da compra, que normalmente é de sete dias, principalmente para compras feitas fora do estabelecimento - internet ou pelo telefone, por exemplo. Nos casos em que não é possível ver o produto de perto no momento da compra;

4. O comércio não é obrigado a aceitar cheque ou cartão, mas o estabelecimento deve deixar essa informação em um local onde o cliente tenha acesso - cartaz ou placa de aviso, por exemplo;

5. Os produtos comprados de pessoa física não têm as garantias do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de consumo só existe entre o consumidor e uma pessoa jurídica;

6. Quando há uma cobrança indevida e o consumidor tem direito a receber em dobro, esse valor corresponde ao dobro somente do que foi cobrado a mais e não do valor total do produto, como muitas pessoas pensam e como é difundido;

7. Nos produtos com mais de um preço, deve vigorar o menor. Mas, isso pode variar. Se houve falha na exposição, o consumidor pode não ter direito de exigir. Por exemplo, um celular de R$ 1.000 por R$ 10. Nesse caso, não houve má fé, que é quando o lojista tenta atrair o cliente utilizando esse tipo de artifício;

8. As dívidas antigas não expiram, como se pensa. Elas podem ficar no cadastro de inadimplentes por cinco anos e sair, mas pode ainda ser cobrada normalmente;

9. Os planos de saúde só devem oferecer o que consta na cobertura do contrato, nada mais nada menos. É preciso ver a cobertura do contrato e o rol de procedimentos obrigatórios fixado pela Agência Nacional de Saúde;

10. Em caso algum problema com o seu carro, o procedimento correto é acionar a seguradora que seguirá os procedimentos. Não adianta chamar um guincho para tomar as primeiras providências, isso pode atrapalhar o processo com a seguradora;

11. Caso seu eletrodoméstico queime devido à oscilação de energia em caso de temporais, você não pode mandar consertá-lo e depois apresentar a conta para a empresa de energia. Para ter o seu direito garantido é preciso que fazer orçamentos, mais de dois, apresentá-los à empresa e aguardar a aprovação para depois formalizar o pedido de ressarcimento;

12. Apesar de parecer ofensivo quando um comerciante pede a identidade para finalizar a compra, isso é legal. Para evitar fraudes, é direito do comerciante pedir um documento pessoal em compras feitas no cartão de crédito ou de débito;

13. Se você comprou um produto com preço promocional e que apresentou algum defeito, você poderá trocá-lo pelo mesmo valor que a loja recebeu e não pelo custo cheio que o produto tinha anteriormente;

14. Os bancos podem cancelar ou diminuir o limite do cheque especial sempre devendo comunicar prévia e expressamente essa decisão ao correntista. Isso porque o valor colocado à disposição do cliente é um contrato de empréstimo e fica a critério do banco escolher o valor oferecido;

15. Bares e casas noturnas podem cobrar o couvert artístico desde que realmente haja alguma manifestação artística no local e o estabelecimento informe previamente sobre a cobrança e seu respectivo

DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE CONSTATAÇÃO DE "DEFEITOS" NOS PRODUTOS

Quando o consumidor adquire um produto e ele apresenta DEFEITO, deverá enviar-lo à assistência técnica, a qual terá o prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias para corrigir o defeito (vício) constatado.

Algumas lojas oferecem um curto prazo (7 dias, 5 dias, etc.) para  se fazer a troca do produto diretamente na loja. Em tais casos, o consumidor deve exigir essa troca sem a necessidade de enviar o produto à assistência técnica, pois a oferta vincula a fornecedora. Essa postura é liberalidade do fornecedor e pelo período ofertado, ou seja, em regra, o produto deve ser enviado à assistência técnica pelo consumidor.

Outra importante observação é que em não havendo assistência técnica na localidade da compra, o produto deve ser entregue na loja, que irá se responsabilizar  pelo envio à assistência técnica.

Alguns de seus direitos quando constatado um defeito no produto adquirido:

1) O produto enviado à assistência técnica não pode ultrapassar o prazo de 30 dias. Havendo superação desse período, cabe ao consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: a) - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço.

Em alguns casos, é cabível até indenização por danos morais, devido ao descaso do fornecedor do produto em não sanar o defeito/ vício no prazo de 30 dias.

2) Se o produto foi levado várias vezes à assistência técnica, o prazo deve ser contado de acordo com os dias transcorridos na autorizada, não podendo exceder 30 dias a permanência ali, evitando assim, manipulação do fornecedor. O prazo, portanto, não é reaberto a cada nova entrada na assistência.

3) Se o produto em questão é essencial ou necessário ao trabalho ou à vida daquela pessoa, não haverá necessidade de aguardar até 30 dias na assistência técnica. Essa mesma regra também será utilizada quando a substituição das partes danificadas puderem comprometer a qualidade, características do produto ou diminuir-lhe o valor.

4) Além da garantia oferecida pela loja, o consumidor tem mais 30 dias tratando-se de produtos não duráveis (aqueles que se exaurem no primeiro uso ou logo após sua aquisição), ou 90 dias tratando-se de produtos duráveis (ex.: computador, televisão, geladeira), em casos de defeito/vício de fácil constatação, conta-se o prazo a partir da ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO. Esse prazo é chamado de garantia legal e é obrigatória!

Ou seja, se o fornecedor oferece 1 ano de garantia contratual, esta será somada a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor de 30 ou 90 dias, a depender do enquadramento.

5) E quando o defeito/vício é oculto, ou seja, não é evidenciado à primeira vista. Exemplo: um computador que apresentou defeito após 6 meses e tem garantia de 1 ano pela loja. O prazo da garantia (legal e contratual) começará a contar a partir da CONSTATAÇÃO do defeito/vício, e não da saída loja (compra). No exemplo, o prazo começará a transcorrer a partir do sexto mês.

Não se esqueça de somar a garantia contratual (oferecida pela loja) com a garantia legal e obrigatória de 90 dias (bem durável, no exemplo do computador), estabelecida no Código de Defesa do Consumidor.

Muitos consumidores se equivocam na contagem desse prazo  e  NÃO exercem o direito de garantia que lhes assistem, pois consideram o início da contagem do prazo a partir do ato da compra e não da data da constatação do vício. Nessas situações de defeito ou vício oculto, conta-se o prazo a partir da sua constatação, ou seja desde a data da percepção do defeito/vício (após seis meses).

       

          AINDA SOBRE O DIA DO ADVOGADO

               "Quem fizer,  com serenidade, o curso de uma Faculdade de Direito,  e  obtiver o 

               conhecimento científico da Disciplina da Convivência, estará pronto para a vida.

               Estará superiormente formado para enfrentar as exigências do quotidiano."

                                                                                             Goffredo da Silva Telles Junior

Foi no dia 11 de Agosto de 1827, que Dom Pedro I assinou a lei que cria os cursos jurídicos no país,  um  em Olinda e  outro em São Paulo.  Desde aquele dia, o ensino nas Faculdades de Direito sofreu muitas alterações, mas ainda há muito a se fazer. A mudança, no entanto, vem a passos lentos. Proposta  de aprimoramento apresentada pela OAB ao MEC, em fevereiro de 2014, ainda não deu frutos e aguarda deliberação doo Conselho Nacional de Educação. 

Novos e claros fundamentos para o “impeachment” de Dilma Rousseff

O Artigo 86 da ConstituiçãoRepublicana divide o processo de "Impeachment" em duas fases:

Na primeira a Câmara dos Deputados, após admitida a acusação feita por qualquer cidadão, limita-se, pela maioria de 2/3 de seus membros, a receber ou não a acusação.

Esse ato de recebimento ou não da acusação, decisão que não julga mérito do processo de "impeachment", limita-se a fazer o denominado pela doutrina como juízo de admissibilidade. Esta pronuncia realizada pela Câmara dos Deputados implica tão somente na processabilidade do Presidente da Republica pelo crime de responsabilidade e conexos.

Conexão significa nexo, vínculo, relação, liame, ou seja, a ideia de que a coisa esta ligada a outra, e o artigo 76 do Código Processual Penal, que trata do assunto determina a reunião dos crimes conexos em um só processo diante da existência desse vinculo.

Essa decisão de pronúncia da pela Câmara dos Deputados não equivale a um pré-julgamento do acusado, não adentra ao mérito propriamente dito, não significa um juízo condenatório. Indica entrementes, que a Câmara dos Deputados considerou haver indícios razoáveis, provas do ato imputável ao acusado e, levando-se em conta a natureza do crime de responsabilidade perpetrado pelo Presidente da Republica, naquele momento não encontrou razões de monta que justifique seu arquivamento, pronunciando.

A Câmara dos Deputados para formalizar ou não a acusação como objeto de deliberação deve apreciar a gravidade dos fatos alegados e o valor probatório das provas e indícios. O ato de declaração de pronúncia ou arquivamento da acusação é iminentemente discricionário, sendo certo que se não houver a pronúncia pela Câmara o pedido de "impeachment" restará arquivado. Ato discricionário é aquele em que o julgamento deverá pautar-se pela conveniência e pela oportunidade. A rigor, a discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas sim no poder de a administração pratica-lo pela maneira e nas condições que repute mais conveniente e oportuno ao Poder público dentro das opções fornecidas pela lei.

O parágrafo 1º do Artigo 86 daCarta Maior afirma que, o Presidente da Republica ficará suspenso de suas funções com a instauração do processo pelo Senado pelo interregno de 180 dias.

Inicia-se então, a fase da submissão do Presidente da Republica ao "veredicto" do Senado Federal, caso reste pronunciado pela Câmara, não cabendo, entende o STF, novo juízo de admissibilidade por parte do Senado Federal, que estará obrigado a julgar o Presidente pela acusação de Crimes de Responsabilidade. No Senado o julgamento será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Se o delito praticado pelo Chefe da Nação for comum (não for de responsabilidade), será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mas em qualquer dos casos, a decisão deverá advir dentro de 180 dias contados a partir de seu afastamento e da consequente pronúncia da acusação. Prossegue o processo, nos termos legais, ofertando oportunidade ao Chefe do Executivo do Direito de ampla defesa e contraditório, nos termos do "due processo of Law" (devido processo legal).

O julgamento proferido pelo Senado Federal poderá resultar absolutório, com o arquivamento do processo; condenatório, se assim entendido pela maioria de 2/3 do voto do Senado Federal, limitando-se a perda do cargo com inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, conforme o Artigo 52 parágrafo único da Constituição Federal.

A Lei 1079/50, que foi recepcionada pela Constituição Republicana de 1988 rege os crimes de responsabilidade que dão azo ao processo de "impeachment". O art. 4º assim dispõe:

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

(...)

VI - A lei orçamentária.

No tocante ao inciso II, o Decreto 8637/2014 é motivo suficiente para o requerimento de “impeachment”. Com o decreto autônomo (despótico) e não regulamentar nos temos daConstituição intenta-se chantagear os congressistas a aprovar a PLN 36/2014, nestes termos age contrariamente ao livre exercício do Poder Legislativo, age contrariamente ao princípio democrático. Mas aqui, para quem assimilou o mensalão sem se iniciar o processo de “impeachment” torna-se fundamento de menor monta. O chamado “Petrolão” será uma nova oportunidade mais imperiosa que teremos que aguardar.

Passemos ao inciso VI. A presidente Dilma Rousseff (PT) gastou demais e descumpriu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que é um crime já consumado. Sua solução, à moda petista, foi mandar para o Congresso Nacional um projeto que torna legal o que é ilegal, alterando a LDO para eliminar a meta não cumprida de superávit de 2014. Olha, eu descumpri a Lei de Responsabilidade Fiscal, tinha por lei um objetivo fixado de economizar 1,9% do PIB, mas por ser ano eleitoral, por haver desviado dinheiro público de suas finalidades não economizei, pelo contrário produzi um déficit, estou gastando mais do que arrecadei… Isto é uma infração à lei, portanto é um crime, que por se tratar de um agente político e se subsumir à lei de “impeachment” supramencionada é um crime de responsabilidade! É um crime de responsabilidade passível de “impeachment”? Ah, então vamos mudar a lei! Para isso ela procura a cumplicidade do Congresso Nacional por meio da PLN 36/2014.

Como estamos então? Não cumprida a LRF, crime de responsabilidade, “impeachment”... Mas a presidente procura o Congresso. Neste momento, aprovada a mudança da lei após restar descumprida a meta preestabelecida, o Congresso – leia-se Câmara dos Deputados que pronuncia e Senado Federal que julga o procedimento de impeachment – estarão vinculados, conluiados à burla legal e sem qualquer possibilidade fático-moral de deliberar sobre o crime de responsabilidade do qual ratificaram. Interessante!

Por Leonardo Sarmento

TIM é condenada em R$ 400 mil por venda casada de chip e aparelho fixo

A TIM foi condenada a pagar R$ 400 mil a título de dano moral coletivo por venda casada de chip e aparelho fixo. A empresa também deve deixar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para ambos. A condenação foi mantida pela 2ª turma do STJ.

Com base em diversas reclamações de consumidores do Estado de MG, segundo os quais só poderiam adquirir chips "Tim Fixo Pré" ou "Tim Fixo Pós" se também comprassem aparelhos da empresa, o MP mineiro ajuizou a ação contra a empresa.

A empresa foi condenada em 1º e 2º grau e recorreu ao STJ, negando a prática de venda casada. Também alegou que teve seu direito de defesa violado, pois a única prova que produziu teria sido desconsiderada. Sustentou que a condenação resultaria em enriquecimento ilícito do fundo que receberá a multa.

Com relação às provas, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que o juízo de 1ª instância garantiu às partes, em igualdade de condições, a comprovação de suas alegações. Ocorre que a TIM não apresentou impugnação das provas apresentadas pelo MP, enquanto o órgão apresentou ofício da ALMG com diversas reclamações dos consumidores e laudo de constatação/comprovação, da lavra dos agentes fiscais do MP/MG, demonstrando a prática abusiva em todas as lojas por eles visitadas.

"Portanto, não tendo o autor sido capaz de trazer aos autos provas concretas de sua escorreita conduta comercial, deve suportar as consequências desfavoráveis da sua inércia."

Dano moral coletivo

Quanto ao dano moral coletivo, o ministro ressaltou que está sedimentado na jurisprudência do STJ e na doutrina jurídica que é cabível a reparação coletiva do dano moral.

"Isso se dá pelo fato desse (dano) representar a lesão na esfera moral de uma comunidade, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico."

Sobre a possibilidade de enriquecimento ilícito do fundo que receberá a multa por dano moral, ante a alegada ausência de comprovação de dano aos consumidores, Campbell afirmou que o dano ocorrido no caso decorre da própria conduta abusiva, sendo dispensável prova objetiva de prejuízo individual sofrido.

Por Flávio Tartuce

Pacto Antenupcial

O Legislação Brasileira possibilita aos noivos a escolha entre quatro regimes de bens para regular o casamento, sendo livre a escolha por qualquer um deles.

Dessa liberdade estão excluídas as pessoas indicadas no art.1.641 do Código Civil, para quem é obrigatório regime da separação de bens. São elas: pessoas que o contraírem sem observar/obedecer as causas suspensivas da celebração do casamento; pessoa maior de 70 (setenta) anos; todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

O PACTO ANTINUPCIAL consiste em um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.

Quem tem intenção de adotar um regime misto – um regime geral e um específico para determinados bens –, também deve fazer o pacto. Existe ainda possibilidade de fixar a vigência de um regime por certo tempo, com data marcada para o fim ou sendo este atrelado a algum evento incerto, como o nascimento de filhos.

Para esse documento os noivos, antes do casamento, devem dirigir-se a um Cartório de Notas e lavrar por escritura pública um pacto antenupcial.

Posteriormente, deve ser levado para registro no Cartório de Registro Civil em que constará o casamento. Para valer contra terceiros, o pacto obrigatoriamente deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal.

Caso o pacto antenupcial seja nulo (não for feito por escritura pública) ou ineficaz (o casamento não acontecer relativamente logo depois), os casamentos estarão sujeitos ao regime de comunhão parcial de bens.

Produto com dois preços poderá ser levado para casa de graça em todo o país

Com a assinatura de um acordo entre a Defensoria Pública e a associação de supermercados do estado, a Câmara analisa um projeto de lei que garante a gratuidade ao consumidor do produto com diferença entre o preço da prateleira e o do caixa em estabelecimentos comerciais. Como já ocorre para os supermercados do Rio desde janeiro de 2014.

Pela proposta, somente o primeiro produto adquirido será gratuito. Para os demais produtos idênticos, o consumidor pagará o menor valor, de acordo com a Lei10.962/04, que trata sobre preços e ofertas em produtos e serviços.

A PROPOSTA FEDERAL prevê que o estabelecimento reincidente na prática de preços diferentes deverá pagar multa de R$ 1 mil por cada produto com erro. Pelo texto, os Procons também deverão publicar anualmente relação com os nomes dos estabelecimentos onde houve preços diferentes para o mesmo produto. Segundo o deputado Severino Ninho (PSB-PE), autor da proposta, o consumidor brasileiro vem sendo frequentemente lesado nas compras em supermercados, farmácias e grandes lojas de departamentos em razão desta prática. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.