MORA EM TERRENO DA PREFEITURA HÁ ANOS? TEM ALGUM DIREITO?

 Se você mora em um terreno da prefeitura há anos, não significa ausência de direitos.

Existe muita desinformação sobre ocupação de imóveis públicos e, embora não possam sofrer usucapião, existem caminhos legais para proteger quem os ocupa.

Neste vídeo esclareço de forma clara quais são os caminhos legais possíveis para garantir moradia.

Você vai entender como funcionam instrumentos como a Concessão de Uso Especial para Moradia (CUEM) e a Regularização Fundiária Urbana (REURB), além de saber o que fazer caso receba uma notificação para desocupação. Nem sempre a prefeitura pode simplesmente retirar o morador sem ordem judicial ou sem oferecer alternativa habitacional.

Espero que o conteúdo do vídeo possa ajuda-los.

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