FORTUNA DE SILVIO SANTOS NO EXTERIOR E A BRIGA CONTRA O ESTADO PELO PAGA...

FORTUNA DE SILVIO SANTOS NO EXTERIOR E A BRIGA CONTRA O ESTADO PELO PAGAMENTO DO ITCD!

Neste vídeo analiso o polêmico caso envolvendo Silvio Santos e a cobrança do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) pela Receita Estadual de São Paulo, relacionado à doação de dinheiro mantido no exterior.

A disputa judicial levanta uma importante discussão sobre os limites da competência dos estados para cobrar imposto de bens no exterior, especialmente ante a ausência de uma lei complementar federal, como exige a Constituição Federal (art. 155, §1º, III).

Com base em decisões recentes do STF, especialmente o Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825 da repercussão geral), esclareço:

✔Por que a cobrança do ITCD foi considerada inconstitucional;
✔Quais contribuintes têm direito à restituição;
✔Quais os efeitos práticos da decisão para quem tem patrimônio fora do país;
✔E como esse caso impacta o planejamento tributário e sucessório de famílias brasileiras.

Espero ajuda-los a compreender melhor o tema.

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SABIA QUE QUEM RESIDE NO EXTERIOR E RECEBE DOAÇÃO NÃO PAGA ITCD?

SABIA QUE QUEM RESIDE NO EXTERIOR E RECEBE DOAÇÃO NÃO PAGA ITCD?

 

Você mora fora do Brasil e recebeu uma doação? Sabia que, em muitos casos, não precisa pagar ITCD (ou ITCMD)?

Neste vídeo, explico por que os estados não podem cobrar o imposto sobre doações internacionais, o que diz a Constituição Federal, e a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Entenda ainda:

·         Quando o ITCD não pode ser cobrado;

·         Quem se beneficia com essa lacuna legal;

·         Como o tema afeta o planejamento patrimonial de brasileiros no exterior;

·         E o que fazer se você for autuado injustamente por um estado.

Referência: Recurso Extraordinário 851.108/SP – Tema 825 do STF

Art. 155, §1º, III da Constituição Federal

 Se você quer proteger seu patrimônio de forma legal e segura, assista ao vídeo até o fim!

Espero ajuda-los a compreender melhor o tema.

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HERANÇA EM JOGO: OS SEGREDOS QUE DIVIDEM FAMÍLIAS!

HERANÇA EM JOGO: OS SEGREDOS QUE DIVIDEM FAMÍLIAS!

Disputas por herança são mais comuns do que se imagina e, muitas vezes, envolvem conflitos complexos e decisões legais delicadas. Neste vídeo, explico como funciona a partilha de bens e por que segredos familiares podem influenciar diretamente esse processo.

Se você quer entender as relações jurídicas e emocionais das brigas por herança, este conteúdo é para você.

Espero ajuda-los a compreender melhor o tema e saiber como evitar que isso aconteça com sua família.

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A NOVA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: O QUE MUDA COM A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL...

A NOVA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: O QUE MUDA COM A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL DE 2025?

 

Você sabia que a usucapião extrajudicial irá mudar com a nova Reforma do Código Civil de 2025?

O processo ficará mais simples, rápido e acessível, especialmente para quem busca regularizar a posse de imóveis diretamente em cartório, sem precisar ir à Justiça.

Com as novas regras, terá menos exigências, menos burocracia e mais segurança jurídica. Tudo isso representa um avanço importante para quem vive em imóveis irregulares e busca a tão sonhada escritura.

Quer entender o que mudou e como isso pode beneficiar você? Então assista ao vídeo até o final!

Espero ajuda-los com tema e esclarecimentos do vídeo.

 

TUDO SOBRE USUCAPIÃO - PARTE I:

https://youtu.be/0-SBfOXtQnc?si=03hJoxjPeiqJCIW4

TUDO SOBRE USUCAPIÃO - PARTE II:

https://youtu.be/bESpKCxKdsA?si=jxuzYleIGqQ5R1C6

 

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VENDA DE HERANÇA: O QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL TRAZ DE DIFERENTE?

VENDA DE HERANÇA: O QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL TRAZ DE DIFERENTE?

Você sabe o que mudou nas regras sobre a venda de herança com as atualizações do Novo Código Civil?

Neste vídeo, esclareço de forma clara e objetiva o que o herdeiro pode ou não pode fazer, as exigências legais atuais, e os principais impactos das mudanças para quem deseja vender ou adquirir direitos hereditários.

Entenda o que é cessão de direitos hereditários! Quando a venda da herança é permitida?

O que mudou com o novo Código Civil? E quais os cuidados legais deve ter antes de comprar ou vender uma herança?

Espero ajuda-los com os esclarecimentos do vídeo.

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